Carta aberta do PSOL para o PDT contra lei municipal de internação compulsória para pessoas em condição de rua.

Prezados membros do PDT Niterói,

Por meio desta carta aberta, expressamos nossa profunda preocupação em relação ao projeto de internação compulsória em discussão na Câmara Municipal e chamamos o PDT a se posicionar e ter sensibilidade de votar contra essa proposta que fere os direitos humanos e a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade.

Acreditamos que a abordagem compulsória especificamente para a internação de pessoas em situação de rua é uma medida inadequada e desumana, que ignora as causas estruturais da situação de vulnerabilidade e viola os direitos fundamentais dessas pessoas. O que precisamos na verdade é do fortalecimento da assistência social e da rede de atenção psicossocial de Niterói.

Como cidadãos e cidadãs comprometidos com a justiça social e a defesa dos direitos humanos, militantes de um partido de esquerda, esperamos que o PDT se posicione de forma firme e ética contra a internação compulsória, buscando alternativas mais humanizadas e respeitosas para lidar com a questão da população em situação de rua.

Entendemos que a abordagem compulsória para a internação em massa de pessoas em situação de rua não pode ser autorizada por lei municipal, o que é inconstitucional e discriminatório.

Não se pode ignorar que já existe lei federal que possibilita a internação compulsória de forma excepcional, temporária e individual, em unidades de saúde e hospitais gerais, para qualquer pessoa, e não apenas da população em situação de rua, caso o indivíduo cometa delito ou por determinação médica em grave crise de sofrimento mental ou uso problemático de álcool e outras drogas, que ameace a própria vida ou de terceiros. Essa medida extrema só se aplica se esgotados todos os demais tratamentos de saúde mental disponíveis nas clínicas de família, centros de atenção psicossocial (caps) e consultórios na rua.