Foto: Alerj
O governador Pezão e os deputados governistas alegaram que aprovar a Lei do Estado de Calamidade Pública seria a única forma de proteger os direitos dos servidores em tempos de crise. Logo desabou, no entanto, nas costas dos trabalhadores, o anúncio do pacote de maldades do governo do PMDB. Em nome da “austeridade”, eis um ataque direto aos direitos da população, com cortes nos salários e aposentadorias, aumento de tarifas, fim do Restaurante Popular, do Aluguel Social.
Que o Rio está falido, ninguém discute. Mas há uma disputa de narrativas em torno das causas e das saídas para a crise. O discurso oficial põe a culpa do buraco financeiro na folha salarial e tenta abafar fatores como o desvio dos recursos públicos para o enriquecimento ilícito de governantes e empresários, por meio de isenções bilionárias, licenças ambientais suspeitas, licitações escusas, obras superfaturadas, privatizações irresponsáveis.
Depois da prisão de Sérgio Cabral e Anthony Garotinho, pela Polícia Federal, não é mais possível esconder a sujeira. Mas o problema do Rio é mais complexo e evidencia a crise de um modelo de governabilidade. Os salários de boa parte dos servidores ainda não tinham saído e Cabral e Garotinho já haviam pernoitado em Bangu 8 quando Pezão beneficiou com isenção fiscal uma joalheria.
Segundo o TCE, o governo abriu mão de R$ 138 bilhões em isenções de ICMS, de 2008 a 2013. Atendeu dessa forma, sem transparência, aos interesses de lucro de parceiros privilegiados — como a TKCSA e a cervejaria Petrópolis. O inconstitucional pacote de maldades vai aumentar a receita em menos da metade do déficit estimado de R$ 52 milhões.
Nessas circunstâncias, a queda na arrecadação dos royalties é apenas um elemento da crise, mas não a explica. Quem duvida que a crise tem conexão com os jantares de Cabral em Paris com guardanapo na cabeça e o anel de R$ 800 mil que sua mulher ganhou do empresário Cavendish? Cabral pode ter se escondido nas sombras, mas o PMDB que o elegeu fez os sucessores Pezão e Dornelles, e manteve a aliança entre os palácios Guanabara e Tiradentes. A atual sangria do dinheiro público precisa ser investigada.
A Alerj precisa instalar as CPI das Isenções Fiscais, das Contas Públicas e da Saúde, entre outras iniciativas engavetadas na Mesa Diretora. Também se fazem necessárias a auditoria e o corte das isenções fiscais, a taxação do lucro das concessionárias e uma varredura na dívida pública. Para isso, a Casa tem que agir com independência, cumprir o papel constitucional de fiscalizar o Poder Executivo e de garantir o interesse público.
Estado de calamidade pública é a condição emergencial de territórios abalados por guerras ou desastres socioambientais. Não é o caso. A crise do Rio resultou de crimes contra a administração pública que têm de ser investigados. Mas o governo prefere um cheque em branco para seguir em seus desmandos. É justo que os trabalhadores se recusem a pagar a conta dessa crise. Essa fatura é do PMDB. Calamidade é outra história.
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Flavio Serafini é deputado estadual do Rio de Janeiro pelo PSOL - Partido Socialismo e Liberdade.
*Texto publicado originalmente em O Globo